Termos de Uso

1. Identificação e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Hopefy, disponível em hopefy.org e em seus subdomínios e aplicativos, de titularidade de DOARE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.229.013/0001-56, com sede na Rua Professor Mário Nappi, nº 170, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.020-360 (doravante "Hopefy", "nós" ou "Plataforma").

1.2. A Hopefy é um produto do Grupo Doare, que processa doações on-line no Brasil desde 2011. As referências a "Grupo Doare" nestes Termos abrangem a Doare Serviços Financeiros Ltda – ME e as sociedades sob controle comum.

1.3. Estes Termos constituem contrato de adesão, celebrado por meio eletrônico. O cadastro, a criação de campanha, a realização de doação ou qualquer outra forma de utilização da Plataforma importam aceitação integral, livre, expressa e informada destes Termos e da Política de Privacidade, que a este se integra para todos os efeitos.

1.4. Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve deixar de utilizar a Plataforma imediatamente.

1.5. Ao aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica, você declara e garante possuir poderes de representação suficientes para vinculá-la.

1.6. O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora e endereço IP, servindo tal registro como prova da contratação, nos termos do art. 10 do Decreto nº 8.771/2016 e do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

Plataforma / Site

Ambiente digital da Hopefy, incluindo páginas públicas, painel do organizador, checkout e interfaces de programação (APIs).

Usuário

Toda pessoa natural ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, em qualquer perfil.

Organizador

Usuário que cria, publica e administra uma Campanha.

Beneficiário

Pessoa natural, grupo familiar ou organização destinatária final dos recursos arrecadados, podendo coincidir com o Organizador.

Doador

Usuário que realiza Doação em favor de uma Campanha, com ou sem cadastro prévio.

Embaixador

Usuário que, autorizado pelo Organizador, cria página pessoal de apoio vinculada a uma Campanha, com meta própria e mensagem própria.

Campanha

Página de arrecadação criada na Plataforma, contendo título, história, categoria, meta financeira, imagens e, quando aplicável, prazo e informações do Beneficiário.

Doação

Transferência de valores realizada pelo Doador em favor de uma Campanha, de natureza gratuita e sem contraprestação material, nos termos do art. 538 do Código Civil.

Doação Recorrente

Doação de valor fixo, cobrada automaticamente em periodicidade escolhida pelo Doador, mediante Pix Automático ou cartão de crédito.

Gorjeta

Contribuição voluntária e opcional do Doador destinada exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da Plataforma, acrescida ao valor da Doação no checkout e nunca descontada da arrecadação da Campanha.

Taxa de Pagamento

Custo dos meios de pagamento incidente sobre cada Doação processada, na forma da Seção 12.

Saldo Total

Somatório líquido de todas as Doações confirmadas de uma Campanha.

Saldo Disponível

Parcela do Saldo Total que, cumpridos os prazos de compensação e liquidação, pode ser objeto de solicitação de Saque.

Saque

Solicitação de transferência do Saldo Disponível para conta bancária de titularidade verificada do Organizador ou do Beneficiário.

Prestação de Contas

Registro público, obrigatório na forma da Seção 15, do destino dos recursos sacados, acompanhado de comprovantes.

KYC

Do inglês Know Your Customer: procedimento de verificação de identidade e de titularidade bancária, condição para a realização de Saques.

Parceiros de Pagamento

Instituições de pagamento e prestadores de serviços de pagamento contratados pela Hopefy para processar transações, notadamente PagBank (cartão de crédito e boleto) e Woovi/OpenPix (Pix e Pix Automático).

3. Quem somos e o que fazemos

3.1. A Hopefy é uma plataforma tecnológica de financiamento coletivo de doações ("crowdfunding") que disponibiliza infraestrutura para que Organizadores divulguem causas e recebam Doações, e para que Doadores contribuam de forma segura e rastreável.

3.2. A Hopefy atua exclusivamente como intermediária tecnológica e mandatária para arrecadação. A Hopefy não:

• é parte na relação jurídica de doação estabelecida entre Doador e Beneficiário;
• é proprietária, coproprietária ou destinatária dos valores doados, que transitam em regime de trânsito de recursos de terceiros;
• garante o atingimento da meta, a execução da finalidade divulgada ou qualquer resultado, sanitário, jurídico ou material, prometido ou esperado na Campanha;
• presta consultoria jurídica, contábil, médica, tributária ou de investimentos;
• emite recibos ou certificados aptos a gerar dedução fiscal em nome de terceiros, salvo quando expressamente indicado na própria Campanha.

3.3. Os serviços de custódia, liquidação e transferência financeira são executados pelos Parceiros de Pagamento, instituições autorizadas a funcionar na forma da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação do Banco Central do Brasil.

3.4. A Hopefy não mantém relação de emprego, sociedade, mandato geral, franquia ou representação com Organizadores, Beneficiários, Embaixadores ou organizações cadastradas.

4. Condições gerais de uso

4.1. O uso da Plataforma é gratuito para Organizadores no que se refere à taxa de plataforma, observada a Seção 12.

4.2. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, de forma lícita, conforme estes Termos, a legislação brasileira aplicável e os bons costumes.

4.3. O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publica, pelas informações que declara e pelos atos praticados com suas credenciais de acesso.

4.4. É vedado ao Usuário, entre outras condutas: (a) utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados para extrair dados; (b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma; (c) explorar vulnerabilidades, contornar limites técnicos, mecanismos de segurança ou controles antifraude; (d) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; (e) criar múltiplas contas para si, salvo autorização expressa da Hopefy.

4.5. A Hopefy poderá, a qualquer tempo e sem que isso configure obrigação de fazê-lo, alterar, suspender, limitar ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso prévio razoável quando a alteração for relevante e desfavorável ao Usuário.

4.6. A disponibilidade da Plataforma é oferecida no estado em que se encontra, admitindo-se interrupções para manutenção programada, atualizações e eventos de força maior ou caso fortuito, na forma do art. 393 do Código Civil.

5. Cadastro e conta de acesso

5.1. A criação de conta exige capacidade civil plena e idade mínima de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 anos não podem criar conta, campanha ou realizar Saques.

5.2. No cadastro serão solicitados, no mínimo, nome completo, endereço de e-mail válido, telefone e senha. Para determinadas operações serão exigidos CPF ou CNPJ, data de nascimento, endereço e documentos complementares.

5.3. O Usuário declara que os dados informados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, e obriga-se a mantê-los atualizados. A prestação de informação falsa autoriza a suspensão imediata da conta e das campanhas vinculadas, sem prejuízo das sanções civis e penais aplicáveis, incluindo os arts. 171 e 299 do Código Penal.

5.4. A senha e os fatores de autenticação são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por sua guarda e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente à Hopefy qualquer uso não autorizado, por meio de contato@hopefy.org.

5.5. A autenticação poderá ocorrer por senha, por provedor de identidade terceiro (autenticação federada) ou por segundo fator, conforme o perfil de acesso e o nível de risco da operação.

5.6. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento. A exclusão não afasta: (a) a conclusão de operações financeiras em curso; (b) a obrigação de Prestação de Contas de recursos já sacados; (c) a retenção de dados exigida por lei, na forma da Seção 20.

5.7. A Hopefy poderá recusar cadastro, sem necessidade de motivação, quando identificar risco de fraude, histórico de violação destes Termos, inclusão em listas restritivas ou sanções nacionais e internacionais aplicáveis.

6. Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro

6.1. A criação e a publicação de Campanha não exigem KYC prévio, mas nenhum Saque é liberado sem verificação de identidade concluída.

6.2. O procedimento de KYC compreende, cumulativamente: (a) apresentação de documento oficial de identificação com foto; (b) verificação biométrica facial com prova de vida; (c) validação de conta bancária e de chave Pix de mesma titularidade do CPF ou CNPJ verificado. O prazo de análise é de até 1 (um) dia útil contado do envio completo dos documentos.

6.3. Para campanhas em nome de organizações, a verificação abrange a validação do CNPJ, do estatuto social ou contrato social, do cartão CNPJ e da identidade do representante legal, e o repasse somente é admitido para chave Pix vinculada ao mesmo CNPJ.

6.4. A Hopefy poderá exigir diligência reforçada — documentos adicionais, comprovação de finalidade, laudos, orçamentos, contratos, comprovantes de residência ou de origem de recursos — sempre que identificar: valores elevados, movimentação atípica, incompatibilidade entre o perfil declarado e a arrecadação, pessoa exposta politicamente ou indícios de fracionamento de operações.

6.5. Em observância à Lei nº 9.613/1998, à Lei nº 12.683/2012 e à regulamentação aplicável de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), a Hopefy monitora transações, mantém registros por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, aplica limites e alertas de risco e comunica às autoridades competentes as operações suspeitas, sem dar ciência prévia ao Usuário, conforme exigido pelo art. 11, II, da Lei nº 9.613/1998.

6.6. Enquanto pendente diligência de KYC ou de PLD/FT, a Hopefy poderá reter preventivamente os Saques da Campanha, sem que tal retenção configure inadimplemento ou apropriação de valores.

7. Criação e gestão de campanhas

7.1. A Campanha deve descrever de forma verdadeira, atual, clara e verificável: a causa, a destinação pretendida dos recursos, quem é o Beneficiário e como o dinheiro será utilizado.

7.2. A meta financeira deve guardar proporcionalidade e razoabilidade com a necessidade declarada. A Hopefy poderá solicitar a demonstração da composição da meta, especialmente em campanhas de saúde e de emergência.

7.3. O Organizador obriga-se a aplicar os recursos exclusivamente na finalidade divulgada. A destinação diversa configura violação grave destes Termos e poderá caracterizar apropriação indébita ou estelionato.

7.4. Alteração relevante de finalidade — inclusive por falecimento do Beneficiário, cura, obtenção do bem por outra via, ou impossibilidade superveniente — exige: (a) atualização pública e imediata na Campanha; (b) comunicação à Hopefy; e (c) quando a nova destinação não for compatível com a expectativa legítima dos Doadores, a devolução dos valores não utilizados, na medida do saldo existente.

7.5. O Organizador é responsável pela veracidade e pela licitude de todo conteúdo publicado, incluindo textos, imagens, vídeos, laudos e documentos, e declara possuir todos os direitos e autorizações necessários para sua divulgação.

7.6. A Campanha permanece sob moderação contínua. A Hopefy poderá solicitar correções, ocultar conteúdo inadequado, exigir complementação documental ou pausar a Campanha, na forma da Seção 19.

7.7. O Organizador é exclusivamente responsável pelas obrigações tributárias incidentes sobre os valores recebidos, incluindo, quando aplicável, a declaração no Imposto de Renda e o recolhimento do ITCMD devido à unidade federativa competente. A Hopefy não presta consultoria tributária e não retém tributos por conta de terceiros, ressalvadas as retenções que lhe sejam legalmente impostas.

7.8. Campanhas encerradas permanecem publicamente acessíveis para fins de transparência histórica, salvo determinação legal ou judicial em sentido contrário.

8. Campanhas em benefício de terceiros e de organizações

8.1. Ao arrecadar em benefício de terceiro, o Organizador declara possuir autorização prévia e expressa do Beneficiário ou de seu representante legal, abrangendo: (a) a criação da Campanha; (b) o uso de nome, imagem, voz e história; e (c) quando houver, a divulgação de dados pessoais sensíveis, notadamente informações de saúde, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.709/2018.

8.2. A Plataforma poderá condicionar a publicação à confirmação do Beneficiário por e-mail e, nas campanhas de organização, à validação prévia do CNPJ e da documentação societária.

8.3. Tratando-se de Beneficiário menor de idade ou incapaz, a Campanha deverá ser criada ou expressamente autorizada por quem detenha o poder familiar, a tutela ou a curatela, observados o melhor interesse do menor e os arts. 17 e 18 da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

8.4. O Organizador assume responsabilidade integral perante o Beneficiário pelo repasse dos valores, quando o Saque for realizado em sua própria conta. A Hopefy poderá, a seu critério e como medida de mitigação de risco, exigir que o Saque seja direcionado diretamente à conta de titularidade do Beneficiário.

8.5. O Beneficiário poderá, a qualquer momento, revogar a autorização concedida e requerer o encerramento da Campanha, hipótese em que a Hopefy suspenderá novas Doações e avaliará a destinação do saldo existente.

9. Doações

9.1. As Doações são voluntárias, gratuitas e sem contraprestação material, não gerando ao Doador direito a produto, serviço, participação societária, rendimento, sorteio, prêmio ou vantagem econômica de qualquer natureza.

9.2. A Doação é realizada em favor da Campanha escolhida. O Doador declara ter lido a Campanha e compreendido que a Hopefy não garante a execução da finalidade divulgada, tampouco o atingimento da meta.

9.3. O Doador declara que os recursos empregados são de origem lícita e de sua livre disponibilidade, e que não age em nome de terceiro oculto.

9.4. O Doador poderá optar por Doação anônima. O anonimato opera perante o público: nome e valor não são exibidos na lista de apoiadores. A Hopefy e, quando necessário para conformidade legal, o Organizador, mantêm o registro interno da transação, indispensável ao cumprimento das obrigações de PLD/FT, antifraude e tributárias.

9.5. Mensagens de apoio publicadas pelo Doador são de sua responsabilidade e poderão ser moderadas ou removidas quando violarem estes Termos.

9.6. Doações confirmadas são registradas e comprovadas por recibo eletrônico disponibilizado ao Doador. O recibo comprova a transação realizada na Plataforma e não constitui, por si, documento apto a dedução fiscal.

10. Doações recorrentes

10.1. A Doação Recorrente é disponibilizada exclusivamente por Pix Automático ou cartão de crédito, não sendo admitida por boleto.

10.2. Ao contratar a recorrência, o Doador autoriza expressamente as cobranças automáticas do valor e da periodicidade escolhidos, até que haja cancelamento.

10.3. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem ônus, multa ou justificativa, pelo painel do Doador, pelo link constante das comunicações por e-mail ou por contato@hopefy.org. O cancelamento produz efeitos a partir de sua solicitação, impedindo cobranças futuras, e não gera direito à devolução automática de parcelas já pagas e repassadas, ressalvadas as hipóteses da Seção 14.

10.4. O Organizador da Campanha vinculada poderá igualmente cancelar assinaturas a ela relacionadas, notadamente quando a Campanha for encerrada ou sua finalidade exaurida.

10.5. Falhas de cobrança decorrentes de limite indisponível, cartão expirado, revogação de autorização do Pix Automático ou indisponibilidade do emissor poderão acarretar novas tentativas e, persistindo a falha, o encerramento automático da assinatura, com comunicação ao Doador.

10.6. O encerramento da Campanha implica a interrupção das cobranças recorrentes a ela vinculadas.

11. Gorjetas

11.1. A Hopefy sustenta sua operação por meio de Gorjetas voluntárias dos Doadores, acrescidas ao valor da Doação no momento do checkout.

11.2. A Gorjeta é opcional, ajustável e pode ser reduzida a zero pelo Doador, sem qualquer prejuízo à Doação, sem cobrança adicional e sem alteração da experiência de uso.

11.3. A Gorjeta não é descontada da arrecadação da Campanha e não integra o Saldo Total do Organizador. A Hopefy não cobra taxa sobre Gorjetas de Organizadores.

11.4. A Gorjeta remunera a Hopefy pela disponibilização da tecnologia e, por sua natureza, não é reembolsável de forma autônoma, salvo em caso de estorno integral da transação ou de erro operacional comprovado.

11.5. O percentual sugerido de Gorjeta poderá ser ajustado pela Hopefy, permanecendo sempre editável pelo Doador e informado de forma clara e destacada antes da conclusão do pagamento.

12. Taxas e meios de pagamento

12.1. A Hopefy não cobra taxa de plataforma dos Organizadores. Incide exclusivamente a Taxa de Pagamento de 4,5% (quatro e meio por cento) por Doação processada, correspondente ao custo dos meios de pagamento.

12.2. Não há, em nenhuma hipótese prevista nesta versão dos Termos: taxa de adesão, mensalidade, taxa para criar ou editar Campanha, taxa de Saque ou transferência, multa por não atingimento de meta, nem taxa sobre Gorjetas.

12.3. Meios de pagamento aceitos e respectivos prazos:

12.4. As condições vigentes de taxas e prazos são detalhadas na página Taxas e Prazos, que integra estes Termos. Em caso de divergência entre esta Seção e aquela página, prevalecerá a informação mais favorável ao Usuário.

12.5. Alterações de taxas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma, e não retroagirão sobre Doações já processadas.

12.6. O processamento é executado pelos Parceiros de Pagamento, sujeitando-se às respectivas regras operacionais, limites de transação, políticas antifraude e prazos de liquidação. Recusas de autorização por emissores ou por análise de risco do Parceiro de Pagamento não são de responsabilidade da Hopefy.

12.7. Dados completos de cartão não são armazenados pela Hopefy. A tokenização e a criptografia ocorrem no navegador do Doador, e os dados trafegam diretamente ao Parceiro de Pagamento, em conformidade com o padrão PCI-DSS.

13. Saldo, prazos e saques

13.1. A Plataforma distingue Saldo Total e Saldo Disponível. Somente o Saldo Disponível pode ser objeto de Saque.

13.2. O Saque é gratuito, ilimitado e sem valor mínimo, realizado por Pix para conta bancária de mesma titularidade previamente verificada.

13.3. Prazos aplicáveis ao fluxo de Saque:

13.4. Os prazos indicados são contados em dias úteis, salvo indicação diversa, e não incluem o tempo de processamento de terceiros, tais como instituições financeiras e o arranjo de pagamentos.

13.5. A Hopefy poderá reter, condicionar ou fracionar Saques, de forma motivada e comunicada ao Organizador, nas seguintes hipóteses: (a) KYC incompleto ou divergente; (b) indício de fraude, dado falso ou conduta vedada; (c) volume de denúncias que justifique apuração; (d) Prestação de Contas em atraso, na forma da Seção 15; (e) determinação de autoridade competente; (f) risco elevado de chargeback; (g) Campanha de alto valor ainda em verificação documental.

13.6. A retenção prevista no item 13.5 é medida cautelar e temporária, limitada ao tempo necessário à apuração, e não transfere à Hopefy a titularidade dos valores.

13.7. Se o Saque não puder ser concluído por erro de dados bancários informados pelo Organizador, o valor retornará ao Saldo Disponível, cabendo ao Organizador corrigir as informações e solicitar nova transferência.

13.8. Valores que permaneçam sem qualquer movimentação ou solicitação de Saque, e cuja destinação seja impossível por inércia, ausência ou impossibilidade de identificação do titular, serão tratados de acordo com a legislação aplicável, mediante prévia notificação do Organizador nos endereços cadastrados.

14. Cancelamento, estornos e chargebacks

14.1. Considerando a natureza gratuita e irrevogável da doação (arts. 538 e seguintes do Código Civil), a Doação, uma vez confirmada e repassada, é em regra definitiva.

14.2. Não obstante, como garantia adicional oferecida pela Hopefy e em observância ao espírito do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 e ao Decreto nº 7.962/2013, o Doador poderá solicitar o cancelamento da Doação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da transação, desde que o valor ainda não tenha sido sacado pelo Organizador. O pedido deve ser dirigido a contato@hopefy.org.

14.3. Aprovado o cancelamento, o estorno observará as regras do meio de pagamento utilizado: crédito na fatura do cartão, em até duas faturas subsequentes conforme o emissor; devolução via Pix; ou transferência bancária, no caso de boleto, mediante confirmação de dados do pagador.

14.4. Em caso de fraude comprovada, a Hopefy promoverá o estorno das Doações na medida do saldo retido e recuperável, comunicará os Doadores afetados e acionará as autoridades competentes. A Hopefy não se obriga a ressarcir com recursos próprios valores já sacados e dissipados por Organizador fraudador, remanescendo o direito de regresso dos prejudicados contra este.

14.5. Não haverá devolução de valores quando a Campanha for removida por violação destes Termos e os recursos já tiverem sido comprovadamente aplicados na finalidade divulgada.

14.6. Chargebacks e contestações junto a emissores de cartão são decididos pelo respectivo arranjo de pagamento. O valor contestado poderá ser debitado do Saldo da Campanha e, se o Saldo for insuficiente, o Organizador responderá pelo ressarcimento. A Hopefy fornecerá os elementos de defesa de que dispuser.

14.7. Índice anormal de contestações autoriza a suspensão preventiva de Saques e a revisão dos limites operacionais da Campanha.

15. Prestação de Contas e selo Campanha Transparente

15.1. A Prestação de Contas é funcionalidade central da Hopefy: cada Saque gera obrigação de registro público do destino dos recursos, com anexo de comprovantes, verificáveis pela equipe da Hopefy.

15.2. O Organizador obriga-se a manter a Prestação de Contas completa e atualizada, com documentos legíveis e compatíveis com os valores sacados.

15.3. Antes de anexar documentos, o Organizador deve revisar e ocultar dados pessoais desnecessários — de terceiros ou seus — cientes de que os anexos são de acesso público. A Hopefy não responde pela exposição de dados que o Organizador opte por publicar.

15.4. O selo "Campanha Transparente" é atribuído às campanhas com Prestação de Contas em dia e poderá ser suspenso ou removido em caso de omissão, inconsistência ou recusa de comprovação, sem prejuízo das demais medidas destes Termos.

15.5. A Hopefy poderá condicionar a liberação de novos Saques à regularização da Prestação de Contas, especialmente em campanhas de alto valor, de saúde, de emergência ou classificadas como de risco elevado.

15.6. A Prestação de Contas na Plataforma tem finalidade de transparência perante os Doadores e não substitui obrigações contábeis, fiscais ou regulatórias do Organizador ou da organização beneficiária.

16. Embaixadores

16.1. O Organizador poderá habilitar Embaixadores, que recebem página personalizada de arrecadação, com mensagem e meta próprias, vinculada à Campanha.

16.2. Toda arrecadação obtida por Embaixador integra a Campanha e o Saldo do Organizador. O Embaixador não tem direito a Saque, comissão, remuneração ou percentual sobre os valores arrecadados.

16.3. O Embaixador responde pelo conteúdo que publica em sua página e obriga-se a não prestar informações divergentes da Campanha, a não prometer contraprestações e a não praticar as condutas vedadas da Seção 18.

16.4. O Organizador e a Hopefy poderão, a qualquer tempo, desativar página de Embaixador que viole estes Termos ou prejudique a Campanha.

16.5. O ranking de Embaixadores tem caráter meramente informativo e motivacional, não constituindo concurso, promoção comercial ou distribuição gratuita de prêmios sujeita à Lei nº 5.768/1971.

17. Ajudante IA e recursos de inteligência artificial

17.1. A Hopefy disponibiliza o Ajudante IA, recurso gratuito de apoio à redação da história da Campanha, operado mediante integração com provedor terceiro de modelos de linguagem.

17.2. O texto submetido ao Ajudante IA é transmitido ao provedor apenas para gerar a sugestão solicitada. Ao utilizar o recurso, o Usuário declara ciência desse compartilhamento e não deve inserir dados pessoais sensíveis, documentos ou informações confidenciais de terceiros sem autorização.

17.3. As sugestões são propostas de redação, não conselhos. O Organizador é o único responsável pelo texto que efetivamente publica, devendo revisá-lo e assegurar sua veracidade. Sugestões de IA podem conter imprecisões e jamais autorizam a inclusão de fatos não verdadeiros.

17.4. O uso do recurso está sujeito a limites de utilização por período, informados na interface, com o objetivo de garantir a disponibilidade a todos os Usuários.

17.5. Análises automatizadas de risco e antifraude podem influenciar decisões sobre publicação de Campanha, aprovação de transação e liberação de Saque. Nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018, o Usuário poderá solicitar revisão dessas decisões, por meio de contato@hopefy.org ou dpo@hopefy.org.

18. Condutas e campanhas vedadas

18.1. É vedado utilizar a Plataforma para, direta ou indiretamente:

• criar Campanha com informação falsa, enganosa, exagerada ou omissa em ponto relevante;
• simular necessidade, beneficiário, diagnóstico, tragédia ou documento;
• praticar lavagem de dinheiro, ocultação de bens, evasão de divisas ou financiamento de atividades ilícitas ou terroristas;
• arrecadar para atividades ilícitas, jogos de azar, apostas, armas, munições, explosivos, drogas ilícitas, medicamentos sem registro sanitário ou tratamentos sem comprovação científica apresentados como cura;
• promover ou financiar discurso de ódio, discriminação, violência, terrorismo, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou tráfico de pessoas;
• realizar sorteio, rifa, bingo, leilão beneficente ou distribuição gratuita de prêmios sem a autorização prévia exigida pela Lei nº 5.768/1971 e pelo Decreto nº 70.951/1972, ou empregar a Doação como forma disfarçada de bilhete;
• prometer ao Doador contrapartida material, rendimento, participação em resultado, retorno financeiro, empréstimo, mútuo, título ou valor mobiliário;
• arrecadar recursos para financiamento político-eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997 e a regulamentação da Justiça Eleitoral;
• violar direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, de imagem, de voz, de nome, de honra e de privacidade;
• divulgar dados pessoais de terceiros sem base legal, especialmente dados de saúde, de crianças e de adolescentes;
• utilizar a Plataforma para cobrança de dívidas de terceiros, agiotagem, intermediação financeira não autorizada ou revenda de produtos e serviços;
• burlar controles de segurança, sistemas antifraude, limites operacionais ou procedimentos de KYC, inclusive por interposta pessoa ("laranja") ou fracionamento de operações;
• criar múltiplas contas ou Campanhas duplicadas para contornar suspensão, moderação ou limite;
• realizar Doações a si mesmo, ou com cartão de terceiro sem autorização, com o fim de simular tração, testar limites do sistema ou obter vantagem indevida;
• divulgar a Campanha por meio de spam, mensagens em massa não solicitadas, perfis falsos ou publicidade enganosa.

18.2. A relação do item 18.1 é exemplificativa. A Hopefy poderá recusar ou remover Campanha que, embora não expressamente listada, seja incompatível com a finalidade da Plataforma, com a legislação ou com a preservação da confiança dos Doadores.

19. Denúncias, moderação, suspensão e encerramento

19.1. Qualquer pessoa pode denunciar Campanha suspeita, de forma gratuita e anônima, pelo link presente em todas as páginas de campanha ou pela página Verifique e Denuncie. Todas as denúncias são analisadas, com prioridade para casos de saúde e emergência.

19.2. O acúmulo de denúncias poderá acarretar pausa automática e preventiva da Campanha para revisão, medida de natureza cautelar que não implica reconhecimento de irregularidade.

19.3. Constatada violação destes Termos, ou havendo indício relevante dela, a Hopefy poderá, de forma isolada ou cumulativa e observada a proporcionalidade: (a) solicitar esclarecimentos e documentos; (b) ocultar ou remover conteúdo específico; (c) suspender a exibição da Campanha; (d) reter preventivamente Saques; (e) encerrar a Campanha; (f) suspender ou encerrar a conta do Usuário; (g) promover o estorno das Doações, na medida do saldo retido; (h) comunicar as autoridades competentes.

19.4. Sempre que possível e não houver risco de dano iminente, obstrução de investigação ou vedação legal, a Hopefy comunicará previamente o Usuário, indicando o motivo e concedendo prazo razoável para manifestação e correção.

19.5. O Usuário poderá apresentar pedido de reconsideração das medidas de moderação, por contato@hopefy.org, instruído com os documentos que entender pertinentes. A Hopefy responderá de forma fundamentada.

19.6. As ações administrativas de moderação, aprovação de Saque e alteração de parâmetros são registradas em log de auditoria, preservando a rastreabilidade das decisões.

19.7. A remoção de conteúdo de terceiros observa o regime dos arts. 19 e 21 da Lei nº 12.965/2014, sem prejuízo da faculdade de a Hopefy atuar por iniciativa própria na aplicação destes Termos.

20. Proteção de dados pessoais (LGPD)

20.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, parte integrante e inseparável destes Termos.

20.2. A Hopefy atua como controladora dos dados pessoais tratados para operar a Plataforma, com bases legais que incluem a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal e regulatória, o legítimo interesse — notadamente na prevenção à fraude e na segurança —, o consentimento e a proteção da vida.

20.3. O Organizador que publica dados pessoais de Beneficiários e de terceiros na Campanha atua como controlador desses dados quanto às decisões de publicação que toma, respondendo por sua licitude, pela obtenção do consentimento quando exigido e pela adequação ao princípio da necessidade.

20.4. O Usuário reconhece que são públicos por natureza do serviço: o conteúdo da Campanha, o nome do Organizador, a lista de apoiadores — ressalvadas as Doações anônimas —, as mensagens de apoio e a Prestação de Contas com seus comprovantes.

20.5. O titular pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD — confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento — por privacidade@hopefy.org, com resposta em até 15 (quinze) dias.

20.6. Prazos mínimos de retenção, ainda que solicitada a exclusão: registros de acesso por 6 (seis) meses, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014; registros de transações e de KYC por 5 (cinco) anos, para cumprimento de obrigações fiscais e de PLD/FT; e demais prazos exigidos por lei ou necessários ao exercício regular de direitos em processo.

20.7. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): dpo@hopefy.org. Incidentes de segurança relevantes serão comunicados aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 48 da LGPD.

21. Propriedade intelectual e licença de conteúdo

21.1. A marca "Hopefy", a marca "Doare", os respectivos logotipos, identidade visual, grafismos, layout, textos institucionais, bases de dados e o software da Plataforma são de titularidade da Hopefy e das sociedades do Grupo Doare, protegidos pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.

21.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, sendo vedado o uso das marcas sem autorização escrita.

21.3. O conteúdo publicado pelo Usuário permanece de sua titularidade. Ao publicá-lo, o Usuário concede à Hopefy licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo de exibição da Campanha, para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir e divulgar tal conteúdo na Plataforma, em canais próprios e em materiais de divulgação da própria Campanha e da Hopefy.

21.4. O Usuário declara e garante ser titular dos direitos sobre o conteúdo publicado, ou deter autorização suficiente, inclusive quanto a direito de imagem, de voz e a obras de terceiros.

21.5. A licença do item 21.3 subsiste, após o encerramento da Campanha, exclusivamente na extensão necessária à manutenção do registro histórico e da transparência das arrecadações realizadas.

21.6. Notificações de violação de direitos autorais e de marca devem ser encaminhadas a contato@hopefy.org, com a identificação do titular, a indicação precisa do conteúdo e a comprovação da titularidade.

22. Comunicações eletrônicas

22.1. O Usuário concorda em receber comunicações por meio eletrônico, notadamente por e-mail, relativas a: confirmação de transações, recibos, avisos de segurança, decisões de moderação, alterações destes Termos e informações operacionais indispensáveis à prestação do serviço. Tais comunicações são transacionais e não dependem de consentimento de marketing.

22.2. Comunicações de marketing dependem de consentimento e podem ser recusadas a qualquer momento, sem prejuízo às demais funcionalidades, pela página de preferências de e-mail ou pelo link de descadastro constante das mensagens.

22.3. As comunicações enviadas ao endereço de e-mail cadastrado presumem-se recebidas, cabendo ao Usuário mantê-lo atualizado e acessível.

23. Limitação de responsabilidade

23.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Hopefy não responde por:

• a veracidade, a exatidão, a licitude ou a completude das informações e dos documentos prestados por Usuários;
• a efetiva aplicação dos recursos pelo Organizador ou pelo Beneficiário, nem pelo atingimento da finalidade divulgada;
• o atingimento de metas ou o volume de arrecadação de qualquer Campanha;
• condutas, omissões, obrigações tributárias ou dívidas de Usuários entre si ou perante terceiros;
• falhas, recusas, indisponibilidades ou atrasos imputáveis a Parceiros de Pagamento, instituições financeiras, emissores de cartão, arranjos de pagamento ou ao Pix;
• indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, ataque cibernético de terceiro, falha de provedores de internet, energia ou infraestrutura em nuvem;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, dano por ricochete ou dano de imagem decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• conteúdo de sites e serviços de terceiros acessados por links disponíveis na Plataforma.

23.2. A Hopefy adota medidas de verificação, monitoramento antifraude, moderação e transparência descritas na página Compliance e Segurança. Tais medidas constituem obrigações de meio, não de resultado, e não configuram garantia de idoneidade de Campanhas ou de Usuários.

23.3. Ressalvados o dolo, a culpa grave e as hipóteses de responsabilidade objetiva impostas por lei, a responsabilidade civil total da Hopefy perante um Usuário fica limitada ao maior valor entre: (a) o montante das Gorjetas efetivamente por ela auferidas em relação às transações do Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento; e (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

23.4. Nada nestes Termos afasta ou reduz os direitos indisponíveis do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990, nem os direitos do titular de dados previstos na Lei nº 13.709/2018. As limitações desta Seção aplicam-se apenas na medida da validade que a lei lhes reconhecer, e não se aplicam nas relações de consumo em que sejam consideradas abusivas.

24. Indenização e regresso

24.1. O Usuário obriga-se a indenizar e manter indene a Hopefy, o Grupo Doare, seus administradores, empregados e prestadores, por perdas, danos, custas, honorários e valores despendidos em razão de reclamações, procedimentos administrativos ou ações judiciais decorrentes de: (a) conteúdo por ele publicado; (b) violação destes Termos ou da lei; (c) violação de direitos de terceiros; (d) uso indevido de dados pessoais; (e) destinação irregular de recursos arrecadados.

24.2. Sendo a Hopefy demandada por fato imputável a Usuário, poderá requerer sua intervenção processual e exercer o direito de regresso pelo integral valor despendido, incluindo custas e honorários.

24.3. O Usuário autoriza a Hopefy a compensar, com valores de seu Saldo, os montantes por ele devidos em razão de chargebacks, estornos a Doadores, multas contratuais dos arranjos de pagamento e prejuízos comprovados decorrentes de sua conduta.

25. Vigência, alterações e rescisão

25.1. Estes Termos vigem por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto o Usuário mantiver conta ativa ou operações em curso na Plataforma.

25.2. A Hopefy poderá alterar estes Termos para adequação legal, regulatória, técnica ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as alterações exigidas por lei ou por autoridade, que podem ter vigência imediata.

25.3. A continuidade do uso após a vigência da nova versão importa concordância. Discordando, o Usuário poderá encerrar sua conta, observadas as obrigações pendentes, notadamente a Prestação de Contas de recursos já sacados.

25.4. As versões anteriores destes Termos são mantidas para consulta e podem ser solicitadas por contato@hopefy.org.

25.5. O Usuário pode rescindir a relação a qualquer tempo, encerrando sua conta. A Hopefy pode rescindi-la: (a) imediatamente, em caso de violação destes Termos, fraude, ordem de autoridade ou risco à segurança; ou (b) mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, em caso de descontinuidade do serviço.

25.6. Sobrevivem ao término destes Termos, no que couber, as Seções 15 (Prestação de Contas), 20 (Proteção de dados), 21 (Propriedade intelectual), 23 (Limitação de responsabilidade), 24 (Indenização) e 27 (Disposições finais e foro).

26. Atendimento e solução de conflitos

26.1. Canais de atendimento: contato@hopefy.org para questões gerais, financeiras e de moderação; privacidade@hopefy.org para direitos de titular de dados; dpo@hopefy.org para o Encarregado. Denúncias de campanhas podem ser feitas na página Verifique e Denuncie e dúvidas operacionais consultadas na Central de Ajuda.

26.2. A Hopefy responderá às solicitações em prazo razoável, observados os prazos legais específicos, inclusive o de 15 (quinze) dias da LGPD e os prazos do Decreto nº 7.962/2013 para as demandas de consumo.

26.3. As partes buscarão a solução consensual de eventuais controvérsias, admitindo-se a utilização da plataforma consumidor.gov.br, dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos meios de mediação e conciliação previstos na Lei nº 13.140/2015.

26.4. A tentativa de solução consensual não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, nem suspende prazos prescricionais e decadenciais.

27. Disposições finais e foro

27.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia de direito ou alteração destes Termos.

27.2. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

27.3. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência escrita da Hopefy. A Hopefy poderá ceder estes Termos, total ou parcialmente, a sociedades do Grupo Doare ou em decorrência de reorganização societária, sem prejuízo das garantias aqui previstas.

27.4. Estes Termos, a Política de Privacidade e as páginas Taxas e Prazos e Compliance e Segurança constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

27.5. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

27.6. Foro. Nas relações regidas pela Lei nº 8.078/1990, fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, daquela lei. Nas demais relações, as partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

27.7. Versão de referência: a versão em língua portuguesa destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.

28. Legislação aplicável

Estes Termos observam, entre outras normas, os seguintes diplomas:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, especialmente os arts. 393 e 538 a 564 (doação);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Decreto nº 7.962/2013 — contratação no comércio eletrônico;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Decreto nº 8.771/2016 — regulamento do Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 e Lei nº 12.683/2012 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei nº 12.865/2013 e regulamentação do Banco Central do Brasil — arranjos e instituições de pagamento;
• Lei nº 5.768/1971 e Decreto nº 70.951/1972 — distribuição gratuita de prêmios, sorteios e rifas;
• Lei nº 9.504/1997 — normas eleitorais;
• Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998 — propriedade industrial, programas de computador e direitos autorais;
• Lei nº 13.140/2015 — mediação;
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, especialmente os arts. 168, 171 e 299.

DOARE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA – ME · CNPJ 28.229.013/0001-56 · Rua Professor Mário Nappi, nº 170, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.020-360
Hopefy é um produto do Grupo Doare. Consulte também os Termos de Uso da Doare, aplicáveis aos serviços prestados naquela plataforma.